TJAL 0000811-72.2011.8.02.0056
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO COATOR OMISSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. AFASTADAS. ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. IMPETRAÇÃO WRIT APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE Nº 12.016/09. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. ATO COATOR OMISSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. AFASTADAS. ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. IMPETRAÇÃO WRIT APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI DE Nº 12.016/09. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Data da Publicação
:
14/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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