TJAL 0000811-91.2005.8.02.0053
APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO HOMICIDIO CULPOSO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DEMONSTRADO QUE O RÉU AGIU DE FORMA CULPOSA. NA ESFERA PENAL NÃO CABE A COMPENSAÇÃO DE CULPAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO NEGADO. SUSPENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PENA AUTÔNOMA E OBRIGATÓRIA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CIVIS. ART. 387, IV, DO CPP. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA PELA DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE TRÂNSITO HOMICIDIO CULPOSO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DEMONSTRADO QUE O RÉU AGIU DE FORMA CULPOSA. NA ESFERA PENAL NÃO CABE A COMPENSAÇÃO DE CULPAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO NEGADO. SUSPENÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PENA AUTÔNOMA E OBRIGATÓRIA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CIVIS. ART. 387, IV, DO CPP. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA PELA DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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