TJAL 0000812-61.2013.8.02.0032
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS É OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS É OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS MANTIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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