TJAL 0000812-94.2012.8.02.0000
Ementa:
ACORDÃO Nº3. 0644/2012 HABEAS CORPUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. CUMPRIMENTO DE PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O PERMITIDO PELO QUANTUM DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESRESPEITO À MATÉRIA SUMULADA POR NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CARACTERIZADO. VIA INADEQUADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº3. 0644/2012 HABEAS CORPUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. CUMPRIMENTO DE PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O PERMITIDO PELO QUANTUM DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESRESPEITO À MATÉRIA SUMULADA POR NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CARACTERIZADO. VIA INADEQUADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº3. 0644/2012 HABEAS CORPUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. CUMPRIMENTO DE PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME MAIS GRAVOSO DO QUE O PERMITIDO PELO QUANTUM DEFIN
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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