TJAL 0000813-15.2010.8.02.0044
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA CARACTERIZADA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA CARACTERIZADA. DEVER DE REPARAÇÃO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DO JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA CARACTERIZADA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA CARACTERIZADA. DEVER DE REPARAÇÃO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DO JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
09/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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