PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL QUE INOBSERVOU FORMALIDADE ESSENCIAL. A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL PROFERIDA PELO GOVERNADOR TEM COMO CONSEQUÊNCIA LEGAL A REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA. PRESENÇA IRREFUTÁVEL DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECLAMADO PARA O CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA (INCISO III, DO ART. 5º, DA LEI N. 1.533/51). AÇÃO RESCISÓRIA ESTRIBADA EM MATÉRIAS ALHEIAS AO DEBATE NA VIA MANDAMENTAL (CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS COM INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR O SUBSÍDIO DECORRENTE DO CARGO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUNS). INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO LEGAL AUTORIZADOR DA PRESENTE RESCISÓRIA, NA MEDIDA EM QUE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO NÃO ALCANÇAM OS TEMAS DEBATIDOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRECEDENTES DO STJ E STF. PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DO ATO GOVERNAMENTAL NEGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. UNANIMIDADE.