TJAL 0000813-68.2013.8.02.0057
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. VERIFICADA A MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CP. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. VERIFICADA A MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CP. RECURSO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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