TJAL 0000816-05.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0048/2011 CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO QUE O ENTE MUNICIPAL EFETUE O REPASSE DUODECIMAL CONFORME DISPOSTO NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, OU SEJA, COM INCIDÊNCIA DOS 8% ESTABELECIDOS NO ART.29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009. 1. O artigo 29-A, inciso I, da Carta Magna, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009, reduziu a alíquota do duodécimo de 8% (oito por cento) para 7% (sete por cento), em relação aos Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes. 2. A citada Emenda Constitucional somente passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, não podendo, retroagir para alcançar as Leis Orçamentárias aprovadas no ano de 2009, sob pena de afrontar o postulado da segurança jurídica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0048/2011 CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO QUE O ENTE MUNICIPAL EFETUE O REPASSE DUODECIMAL CONFORME DISPOSTO NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, OU SEJA, COM INCIDÊNCIA DOS 8% ESTABELECIDOS NO ART.29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009. 1. O artigo 29-A, inciso I, da Carta Magna, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009, reduziu a alíquota do duodécimo de 8% (oito por cento) para 7% (sete por cento), em relação aos Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes. 2. A citada Emenda Constitucional somente passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010, não podendo, retroagir para alcançar as Leis Orçamentárias aprovadas no ano de 2009, sob pena de afrontar o postulado da segurança jurídica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0048/2011 CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO QUE O ENTE MUNICIPAL EFETUE O REPASSE DUODECIMAL CONFORME DISPOSTO NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, OU
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Controle de Constitucionalidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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