TJAL 0000816-32.1992.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0354/2009 PENAL E PROCESSUAL PENAL - RÉU PRONUNCIADO NAS SANÇÕES DO ART. 121, CAPUT, DO CP. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO À REVELIA DOS RECORRENTES - IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.271/96 - FATO CRIMINOSO PRATICADO ANTERIORMENTE A LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 3.0354/2009 PENAL E PROCESSUAL PENAL - RÉU PRONUNCIADO NAS SANÇÕES DO ART. 121, CAPUT, DO CP. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO À REVELIA DOS RECORRENTES - IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.271/96 - FATO CRIMINOSO PRATICADO ANTERIORMENTE A LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0354/2009 PENAL E PROCESSUAL PENAL - RÉU PRONUNCIADO NAS SANÇÕES DO ART. 121, CAPUT, DO CP. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO À REVELIA DOS RECORRENTES - IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.271/96 - FATO CRIMIN
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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