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Jurisprudência


TJAL 0000816-39.2009.8.02.0000

Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0480/2009

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0480/2009
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Penedo
Comarca : Penedo
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