Nº /2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDOS O PAGAMENTO DE DOIS MESES DE SALÁRIOS ATRASADOS, 13º PROPORCIONAL AO ANO DE 2005 E INTEGRAL REFERENTES A 2006 E 2007, ALÉM DE FÉRIAS DO MESMO PERÍODO. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM HONORÁRIOS. PEDIDOS RELATIVOS A PAGAMENTOS EM DOBRO DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS E DEPÓSITOS DO INSS. NEGADOS. APELAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO DE ACORDO COM A CADERNETA DE POUPANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE À ÉPOCA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO PELO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ENTÃO DEVEM SER APLICADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS POR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTADO. PARTE AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.