TJAL 0000816-97.2013.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA NO FEITO. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO SOMENTE MEDIANTE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-O, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA NO FEITO. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE DINHEIRO SOMENTE MEDIANTE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-O, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Data da Publicação
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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