PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DE DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGDA. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de existência de litisconsorte passivo necessário. I – Há litisconsorte necessário quando o juiz, em virtude da natureza jurídica da relação discutida, deve decidir de maneira uniforme para todas as partes. II – Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, deve a parte autora promover a citação, dentro do prazo fixado pelo magistrado, sob pena de extinção do feito. Preliminar de nulidade de decisão liminar concedida inaudita altera pars. III – Não há que se falar em nulidade de decisão liminar já que a irregularidade processual por ausência de citação do litisconsorte necessário passivo somente acarreta a nulidade da sentença, não ensejando o desfazimento de decisão liminar, especialmente nos casos em que fora concedida inaudita altera pars. IV - Mérito – Inexiste qualquer contradição no acórdão, estando patente a pretensão de rediscussão da matéria, o que não é objeto dos declaratórios. V – Recurso, à unanimidade conhecido e, por maioria de votos, parcialmente provido, para acolher, tão somente, a preliminar de ausência de citação do litisconsorte passivo necessário.