TJAL 0000820-72.2012.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE ENTE MUNICIPAL COM BASE EM NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS SEM INDICAÇÃO DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE À DESPESA. REALIZAÇÃO DE EMPENHO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO PARA O MUNICÍPIO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 58 DA LEI 4.320/64. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE ENTE MUNICIPAL COM BASE EM NOTAS DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS SEM INDICAÇÃO DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE À DESPESA. REALIZAÇÃO DE EMPENHO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO PARA O MUNICÍPIO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 58 DA LEI 4.320/64. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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