TJAL 0000821-63.2006.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVIDA QUANDO DO ACIDENTE DE TRABALHO RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE O ACIDENTADO EXERCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FUNÇÃO E A DOENÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A VÉSPERA DE INÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA OU ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVIDA QUANDO DO ACIDENTE DE TRABALHO RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE O ACIDENTADO EXERCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FUNÇÃO E A DOENÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ATÉ A VÉSPERA DE INÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA OU ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. RENDA MENSAL CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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