TJAL 0000822-47.2013.8.02.0019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA D INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AFASTADA. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO, O QUE ENSEJA A PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. ABALO MORAL DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA, NOME E IMAGEM. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS DE OFÍCIO. JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO A PARTIR DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELECÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA D INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AFASTADA. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO, O QUE ENSEJA A PRESUNÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. ABALO MORAL DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA, NOME E IMAGEM. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MODIFICADOS DE OFÍCIO. JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO A PARTIR DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELECÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 11% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
Mostrar discussão