TJAL 0000823-18.2013.8.02.0056
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DE N.º 3/2007, EMANADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MAS APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES NA COMARCA DO INTERIOR. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO VIA SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DE N.º 3/2007, EMANADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, MAS APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES FORENSES NA COMARCA DO INTERIOR. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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