TJAL 0000824-12.2013.8.02.0053
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. FLAGRANTE PREJUÍZO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA DO ATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE SÃO COROLÁRIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES NOS TERMOS DO ART. 10 DO NCPC. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE PISO PARA QUE SEJA SANADA A IRREGULARIDADE, APÓS O QUE O FEITO DEVERÁ SEGUIR SEU CURSO NORMAL, COM A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. UNANIMIDADE.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. FLAGRANTE PREJUÍZO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEFESA DO ATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE SÃO COROLÁRIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES NOS TERMOS DO ART. 10 DO NCPC. IMPERIOSO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE PISO PARA QUE SEJA SANADA A IRREGULARIDADE, APÓS O QUE O FEITO DEVERÁ SEGUIR SEU CURSO NORMAL, COM A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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