TJAL 0000824-45.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0980/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE AÉREO. PORTADORA DE CARDIOPATIA CONGÊNITA CIANÓTICA. RISCO DE MORTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE A SER REALIZADO EM OUTRO ESTADO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O TRATAMENTO DA PACIENTE. DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES EM RAZÃO DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0980/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE AÉREO. PORTADORA DE CARDIOPATIA CONGÊNITA CIANÓTICA. RISCO DE MORTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE A SER REALIZADO EM OUTRO ESTADO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTIR O TRATAMENTO DA PACIENTE. DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES EM RAZÃO DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0980/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSPORTE AÉREO. PORTADORA DE CARDIOPATIA CONGÊNITA CIANÓTICA. RISCO DE MORTE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE A SER REALIZADO EM OUTRO ESTADO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE GARANTI
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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