TJAL 0000824-86.2011.8.02.0051
ACÓRDÃO N. 6-1359/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DE OUTROS ENTES À LIDE. REJEITADA A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM CASOS COMO ESTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É ARGUMENTO FRÁGIL DIANTE DA NECESSIDADE IMPOSTA AO PODER PÚBLICO DE CONCRETIZAR OS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-1359/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DE OUTROS ENTES À LIDE. REJEITADA A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS EM CASOS COMO ESTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É ARGUMENTO FRÁGIL DIANTE DA NECESSIDADE IMPOSTA AO PODER PÚBLICO DE CONCRETIZAR OS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1359/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DE OUTROS ENTES À LIDE. REJEITADA A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EN
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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