TJAL 0000824-97.2013.8.02.0057
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. REFORMA NA SENTENÇA PARA EXCLUIR A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ESTE TRIBUNAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO PODE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "C", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS DE QUE O APELANTE AGIU SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PREMEDITAÇÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. REFORMA NA SENTENÇA PARA EXCLUIR A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ESTE TRIBUNAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO PODE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "C", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS DE QUE O APELANTE AGIU SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO POR INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PREMEDITAÇÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
06/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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