TJAL 0000826-28.2012.8.02.0049
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 83, I, DO CPC. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO QUE SE APRESENTA INSUFICIENTE. IMPRESCINDÍVEL UMA ANÁLISE SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. O CASO CONCRETO NÃO É HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS CANDIDATOS. ART. 47 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE RELAÇÃO JURÍDICA UNIFORME. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO ATRAVÉS DE CRITÉRIOS OBJETIVOS SEM QUE ISSO IMPORTE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DESCOMPASSO ENTRE O ASSUNTO EXIGIDO EM ALGUMAS QUESTÕES OBJETIVAS E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL N. 002/2001 SEDS/POLÍCIA CIVIL/AL. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANULAR ESSAS QUESTÕES PONTUAIS. PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 83, I, DO CPC. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO QUE SE APRESENTA INSUFICIENTE. IMPRESCINDÍVEL UMA ANÁLISE SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. O CASO CONCRETO NÃO É HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS CANDIDATOS. ART. 47 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE RELAÇÃO JURÍDICA UNIFORME. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO ATRAVÉS DE CRITÉRIOS OBJETIVOS SEM QUE ISSO IMPORTE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DESCOMPASSO ENTRE O ASSUNTO EXIGIDO EM ALGUMAS QUESTÕES OBJETIVAS E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL N. 002/2001 SEDS/POLÍCIA CIVIL/AL. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANULAR ESSAS QUESTÕES PONTUAIS. PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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