APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO APELANTE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, o apelante não negou o direito do apelado ao recebimento das verbas pleiteadas, limitando-se apenas a sustentar que a determinação de pagamento da importância solicitada infringe o art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de aduzir que tal condenação não pode ser imputada à atual administração municipal, por se tratar de dívida oriunda da gestão anterior; 2. Quanto ao argumento sobre a necessidade de prévia disponibilidade de recursos para a quitação das verbas salariais, sob pena de infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal, esta não merece prosperar, visto que, despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico, o que afasta os argumentos lançados pelo Recorrente; 3. Considerando que o valor da condenação foi arbitrado em R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), resta incontroverso que o quantum debeatur não ultrapassa o limite fixado em lei, razão pela qual resta despicienda a análise do feito a título de reexame necessário.