ACÓRDÃO Nº 6-0556/2010. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL REJEITADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA, FACE À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL POR LONGO TEMPO PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (MI 795 / DF - DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE INJUNÇÃO - Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/04/2009. Órgão Julgador: Tribunal Pleno)