TJAL 0000827-54.2009.8.02.0037
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA LÍQUIDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DEMONSTRAM QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É MENOR DO QUE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 475, § 2º, DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02 DO STJ. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC, LOGO, OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SÃO ANALISADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA LÍQUIDA. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DEMONSTRAM QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO É MENOR DO QUE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL SUPERIOR. ART. 475, § 2º, DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 02 DO STJ. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC, LOGO, OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE SÃO ANALISADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGÊNCIA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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