REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL. APROVAÇÃO PELA ANVISA PARA INDICAÇÃO DE USO EM PATOLOGIAS DIVERSAS DAQUELA QUE ACOMETE O AUTOR. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO O USO PREMENTE DO FÁRMACO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES DO ENTE PÚBLICO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, UMA VEZ QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PODERÁ SER GARANTIDO COM A MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS PÚBLICAS. A COMINAÇÃO CONCOMITANTE DAS DUAS MEDIDAS COERCITIVAS ACARRETAM GRAVES PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS E, CONSEQUENTEMENTE, A TODA A SOCIEDADE. EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO AO DECIDIR PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO É A TERMINOLOGIA ADEQUADA PARA O PRESENTE CASO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.