TJAL 0000828-30.2005.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. RÉU QUE, EMBORA DEVIDAMENTE CITADO, NÃO CONTESTOU A AÇÃO NEM TOMOU ALGUMA DAS ATITUDES FACULTADAS PARA RESTITUIÇÃO DA COISA OU DO VALOR CORRESPONDENTE. REVELIA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO EM RAZÃO DE NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU IMPOSTA AO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CPC73. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. RÉU QUE, EMBORA DEVIDAMENTE CITADO, NÃO CONTESTOU A AÇÃO NEM TOMOU ALGUMA DAS ATITUDES FACULTADAS PARA RESTITUIÇÃO DA COISA OU DO VALOR CORRESPONDENTE. REVELIA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO EM RAZÃO DE NÃO ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU IMPOSTA AO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 322 DO CPC73. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
23/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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