TJAL 0000828-74.2012.8.02.0056
Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO CERTAME PÚBLICO E PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. INEXISTÊNCIA. EDITAL QUE NÃO DETERMINOU SOMATÓRIO DAS NOTAS DAS PROVAS OBJETIVA E PRÁTICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO CERTAME PÚBLICO E PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. INEXISTÊNCIA. EDITAL QUE NÃO DETERMINOU SOMATÓRIO DAS NOTAS DAS PROVAS OBJETIVA E PRÁTICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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