TJAL 0000829-77.2012.8.02.0050
ACÓRDÃO Nº
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPASSE DE DUODÉCIMOS PELO PODER EXECUTIVO , AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A MENOR. LEI ORÇAMENTÁRIA. OFENSA AO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 168, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
1 É evidente a ilegalidade do ato praticado pelo prefeito Municipal ao deixar de realizar o repasse integral de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal, razão porque a decisão recorrida é iniludivelmente justa, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
2 Precedentes dos Tribunais Pátrios.
Ementa
ACÓRDÃO Nº
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REPASSE DE DUODÉCIMOS PELO PODER EXECUTIVO , AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A MENOR. LEI ORÇAMENTÁRIA. OFENSA AO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 168, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
1 É evidente a ilegalidade do ato praticado pelo prefeito Municipal ao deixar de realizar o repasse integral de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal, razão porque a decisão recorrida é iniludivelmente justa, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
2 Precedentes dos Tribunais Pátrios.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
05/11/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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