TJAL 0000829-80.2011.8.02.0028
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE CONEXÃO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA DE FORMA IMEDIATA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. DATA DO ARBITRAMENTO DA SENTENÇA. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ATO ILÍCITO, COM INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INDEXADORES SERÃO REGULADOS PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE CONEXÃO E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. REJEIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA DE FORMA IMEDIATA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. DATA DO ARBITRAMENTO DA SENTENÇA. DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ATO ILÍCITO, COM INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INDEXADORES SERÃO REGULADOS PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
Mostrar discussão