TJAL 0000830-52.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 1.0554/2011. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VERIFICADA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS REFERENTES AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E RETENÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0554/2011. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VERIFICADA. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS REFERENTES AO CONTRATO. POSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E RETENÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0554/2011. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VERIFICADA. DEPÓS
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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