TJAL 0000831-66.2013.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CRITÉRIO ESPECIAL DE MILITAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO. REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 17, § 1 º E § 7 º DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CRITÉRIO ESPECIAL DE MILITAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO. REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 17, § 1 º E § 7 º DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
23/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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