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Jurisprudência


TJAL 0000832-51.2013.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE MONITOR. DE EDUCAÇÃO FÍSICA.. 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DO CURSO EXIGIDO CONCLUÍDA. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO INTEGRAL EM RAZÃO DE MOVIMENTO GREVISTA DA UFAL. A EXIGÊNCIA DE UMA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL RESTRITA SÓ É POSSÍVEL SE IMPRESCINDÍVEL À ATIVIDADE A SER DESENVOLVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 29/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Escolaridade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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