TJAL 0000832-85.2012.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-0948/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO ART. 461 DO CPC. O REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO SE CONFUNDE COM O REGISTRO DE INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0948/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO ART. 461 DO CPC. O REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO SE CONFUNDE COM O REGISTRO DE INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0948/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO ART. 461 DO CPC. O REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO SE CONFUNDE COM O REGISTRO DE INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENT
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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