TJAL 0000833-72.2012.8.02.0064
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 202, I DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. ART. 202, I DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Taquarana
Comarca
:
Taquarana
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