TJAL 0000836-82.2011.8.02.0057
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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