TJAL 0000836-92.2009.8.02.0044
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DEMISSÃO AD NUTUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO EFETIVO E DAS VERBAS RETROATIVAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DOS FATOS SUSCITADOS EM SEDE DE EXORDIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, I, CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO INTERPOSTO POR MARIZA MARIA ALVES DA SILVA NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO APELO MANEJADO PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DEMISSÃO AD NUTUM. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO EFETIVO E DAS VERBAS RETROATIVAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DOS FATOS SUSCITADOS EM SEDE DE EXORDIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, I, CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELO INTERPOSTO POR MARIZA MARIA ALVES DA SILVA NÃO PROVIDO. PROVIMENTO DO APELO MANEJADO PELO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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