TJAL 0000837-66.2012.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEM SEGURADO FOI ADQUIRIDO PARA APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PESSOA JURÍDICA, ENCERRANDO A CADEIA DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONSTANTES NA APÓLICE DO SEGURO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS NÃO ESCRITAS DE FORMA DESTACADA. NÃO PREENCHIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E LUCROS CESSANTES. AMORTIZAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DA FRANQUIA. AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO NÃO ENSEJA DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEM SEGURADO FOI ADQUIRIDO PARA APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PESSOA JURÍDICA, ENCERRANDO A CADEIA DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONSTANTES NA APÓLICE DO SEGURO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS NÃO ESCRITAS DE FORMA DESTACADA. NÃO PREENCHIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E LUCROS CESSANTES. AMORTIZAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DA FRANQUIA. AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO NÃO ENSEJA DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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