TJAL 0000838-32.1988.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.1366/2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOAL JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. MEIO INADEQUADO. EPÍSTOLA NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. ESTADO DE ALAGOAS SUCESSOR LEGAL DO EXTINTO PRODUBAN. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1366/2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOAL JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. MEIO INADEQUADO. EPÍSTOLA NÃO RECEBIDA PELO DESTINATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. ESTADO DE ALAGOAS SUCESSOR LEGAL DO EXTINTO PRODUBAN. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1366/2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PESSOAL JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26
Classe/Assunto
:
Apelação / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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