ACÓRDÃO n.º 1.2228/2011 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA CONCEDENDO O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO E O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE FIANÇA BANCÁRIA, COM A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DE EXPRESSIVA QUANTIA DEPOSITADO JUDICIALMENTE NO UNIBANCO, PERMANECENDO A FIANÇA PRESTADA PELO AGRAVANTE COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO, VEDANDO-SE A LIBERAÇÃO DE VALORES À PARTE AGRAVADA. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO 2.º DO ART. 32 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (6.830/80), QUE EXIGE EXPRESSAMENTE QUE O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL SOMENTE PODERÁ OCORRER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESRESPEITO DO JUÍZO A QUO, POR MAIS DE UMA VEZ, A ESTA DETERMINAÇÃO. LIBERAÇÃO INDEVIDA DO VALOR QUE ESTAVA DEPOSITADO EM JUÍZO. AGRAVO E APELAÇÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO, CONFORME PREVÊ O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 559 DO CPC. AFASTADA A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO ANTE A SUSBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECUSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONFIRMAR EM DEFINITIVO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, COM O FIM DE ASSEGURAR À PARTE O EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PROVIDOS. A UNANIMIDADE.