TJAL 0000840-06.2012.8.02.0051
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO À PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, não é indispensável a prévia juntada do instrumento contratual, SENDO POSSÍVEL A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO NO BOJO DA PRÓPRIA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO À PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, não é indispensável a prévia juntada do instrumento contratual, SENDO POSSÍVEL A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO NO BOJO DA PRÓPRIA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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