TJAL 0000840-28.2013.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. INFORMATIVO 548 STF. RE 583955/RJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NEGADA. INTERLOCUTÓRIA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. INFORMATIVO 548 STF. RE 583955/RJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NEGADA. INTERLOCUTÓRIA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Data da Publicação
:
19/03/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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