TJAL 0000840-38.2014.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO, 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS, TODAS NO ANO DE 2012. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373 DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO, 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS, TODAS NO ANO DE 2012. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373 DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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