TJAL 0000840-48.2013.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO POR PERTENCER À CADEIA DE FORNECEDORES. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS. CONSTATAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INEXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS. APELADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO POR PERTENCER À CADEIA DE FORNECEDORES. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADOS. CONSTATAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. INEXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS. APELADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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