TJAL 0000840-50.2009.8.02.0038
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 180, § 3º , DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DE OFÍCIO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V E 110, CP. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 180, § 3º , DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DE OFÍCIO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V E 110, CP. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/07/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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