TJAL 0000841-76.2012.8.02.0055
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEORIA DA CAUSA MADURA.VENCIMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA PURGAÇÃO DA MORA APENAS COM AS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO N. 1.418.593/MS. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA EX VI DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEORIA DA CAUSA MADURA.VENCIMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA PURGAÇÃO DA MORA APENAS COM AS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO N. 1.418.593/MS. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA EX VI DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Data da Publicação
:
11/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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