TJAL 0000842-66.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1815/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE DO ATO QUE PROIBIU A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL. ESTATUTO DOS TORCEDORES. PROTOCOLO DE INTENÇÕES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SEGURANÇA COLETIVA. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO N º 6-1815/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE DO ATO QUE PROIBIU A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL. ESTATUTO DOS TORCEDORES. PROTOCOLO DE INTENÇÕES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SEGURANÇA COLETIVA. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1815/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE DO ATO QUE PROIBIU A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL. ESTATUTO DOS TORCEDORES. PROTOCOLO DE INTENÇÕES. TERMO DE AJ
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Militares
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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