TJAL 0000843-62.2013.8.02.0006
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR. SALÁRIOS ATRASADOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DE NÃO PAGAMENTO POR FALHA DA GESTÃO ANTERIOR, OBSERVÂNCIA AO LIMITE DA LRF E AUSÊNCIA DE EMPENHO AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR. SALÁRIOS ATRASADOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ARGUMENTOS DE NÃO PAGAMENTO POR FALHA DA GESTÃO ANTERIOR, OBSERVÂNCIA AO LIMITE DA LRF E AUSÊNCIA DE EMPENHO AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
31/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Subsídios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Cacimbinhas
Comarca
:
Cacimbinhas
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