DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE PERCEBIMENTO RETROATIVO DA VERBA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO PERÍODO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pagamento de adicional de insalubridade exige a existência de lei local descrevendo os parâmetros necessários à identificação da atividade insalubre, os graus de insalubridade e suas formas de aferição. O STF tem precedente da necessidade de lei local, em observância ao princípio da legalidade. 2. In casu, o autor já percebe o adicional de insalubridade, porém, o dever jurídico de pagamento, para a administração pública, somente passou a existir no ano de 2011, quando foi editada a lei local específica acima mencionada. 3. O pedido do autor é para perceber adicional de insalubridade retroativo, em período em que inexistia lei local prevendo a vantagem, o que é juridicamente inviável. 4. Recurso conhecido e provido.