APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE NA DECISÃO RECORRIDA. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. MUNICÍPIO QUE SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR O PAGAMENTO PARCIAL DO ADICIONAL DE FÉRIAS DA DOS PLEITEANTES E DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIDORES RESTARAM VENCEDORES APENAS DE PARCELA DE SEUS PEDIDOS. MODIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO DE FORMA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E À FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.